Nova lei do tabaco
A nova lei do tabaco que foi promulgada pelo Presidente da República no passado dia 14 de julho, só entra em vigor no início do próximo ano, apresenta várias alterações em relação à anterior, destacando-se o reforço da proibição de fumar em locais destinados a menores de 18 anos, como por exemplo: "Infantários, creches e outros estabelecimentos de assistência infantil, lares de infância e juventude, centros de ocupação de tempos livres, e demais estabelecimentos similares". Quanto aos cigarros eletrónicos, passam a ser equiparados aos cigarros tradicionais e por isso ficam sujeitos às restrições já aplicadas ao consumo destes. De salientar que é proibida qualquer descriminação dos fumadores no âmbito das relações laborais, designadamente no que refere à seleção e admissão, à cessação da relação laboral, ao salário ou outros direitos ou regalias.
Apoio à cessação tabágica
Quanto ao apoio aos fumadores que querem deixar de fumar, assinala-se que deve ser criada uma rede de consultas de apoio intensivo à cessação tabágica em todos os agrupamentos de Centros de Saúde, "devendo também ser criadas consultas nos hospitais do Serviço nacional de Saúde (SNS) que respondam às necessidades dos doentes, designadamente nos serviços de cardiologia, pneumologia, anestesia, cirurgia, psiquiatria e obstetrícia, nos institutos e serviços de oncologia, nos hospitais psiquiátricos, e nos centros de atendimento a alcoólicos e toxicodependentes". Nos casos em que a dimensão dos serviços e população atendida não justifique a criação destas consultas, devem ser estabelecidos protocolos com outros Centros de Saúde ou hospitais do SNS mais próximos. Os serviços de saúde ocupacional devem promover nos locais de trabalho ações e programas de prevenção e controlo tabágico, devendo também monitorizar a qualidade do ar nos locais de trabalho. Quanto à compra de medicamentos de substituição de nicotina e a medicamentos antitabágicos sujeitos a receita médica devem ser progressivamente comparticipados.
Artigo por João Rui Gaspar de Almeida em Diário de Coimbra, Agosto de 2017
